Compêndio de Conformidade Digital
Política de Privacidade, Termos e Condições de Uso e Política de Cookies
Estrutura de proteção jurídica digital em conformidade com a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as normativas SUSEP.
I. Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade ("Política") tem por objetivo estabelecer, de forma transparente, clara e acessível, as regras e procedimentos relativos à coleta, ao registro, ao armazenamento, ao uso, ao compartilhamento, à eliminação e às demais operações de tratamento de dados pessoais dos usuários e clientes da FIVERA Corretora de Seguros, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às normativas regulatórias editadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), notadamente a Circular SUSEP nº 638/2021 e demais atos correlatos.
1. Das Definições e do Controlador dos Dados
Para os fins desta Política, considera-se Controladora dos Dados Pessoais a sociedade empresária FIVERA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.945.572/0001-99, com sede na Alameda Santos, nº 1800, 8º andar, cj. 81, Sala 1, Bairro Cerqueira César, CEP 01418-904, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente registrada e habilitada perante a SUSEP sob o nº 262179585, doravante designada simplesmente "FIVERA" ou "Corretora".
Para fins de interpretação desta Política, aplicam-se as definições legais constantes do art. 5º da LGPD, notadamente os conceitos de dado pessoal, dado pessoal sensível, titular, tratamento, controlador, operador e encarregado (DPO).
2. Dos Dados Pessoais Coletados e das Respectivas Finalidades
A atividade de corretagem de seguros pressupõe, por sua própria natureza técnica e regulatória, o tratamento de dados pessoais qualificados, incluindo dados de natureza financeira, patrimonial e, a depender do ramo securitário contratado, dados pessoais sensíveis (tais como histórico de saúde). Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulários digitais, simulações de cotação, canais de atendimento (telefone, e-mail, WhatsApp e chat) ou remessa de documentação pelo próprio usuário:
- Dados de Qualificação Civil e Contato: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, filiação, endereço residencial e profissional, telefone e e-mail. Finalidade: identificação do proponente e segurado, análise do risco pelas Sociedades Seguradoras, formalização de atos pré-contratuais e cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a SUSEP.
- Dados Patrimoniais e Financeiros: dados do veículo (placa, chassi, RENAVAM), dados do imóvel objeto de seguro, renda estimada ou comprovada, dados bancários e/ou de cartão de crédito para fins de pagamento de prêmio. Finalidade: viabilização da cotação, subscrição e precificação técnica do risco perante as Seguradoras parceiras, bem como operacionalização de cobrança e adimplemento contratual.
- Dados Pessoais Sensíveis (Saúde): declaração pessoal de saúde (DPS), histórico médico, anamnese e hábitos de vida, aplicáveis primordialmente aos ramos de Seguro de Vida, Previdência Privada e Seguro Saúde. Finalidade: transmissão estrita e indispensável às Sociedades Seguradoras para fins de subscrição de risco e precificação técnica, com fundamento no art. 11, II, "d" (execução de contrato) e "g" (tutela da saúde) da LGPD.
- Dados de Navegação: endereço IP, geolocalização aproximada, identificadores de dispositivo, cookies e logs de acesso, coletados conforme detalhado na Política de Cookies (Capítulo III).
3. Das Bases Legais para o Tratamento de Dados
A FIVERA realiza o tratamento de dados pessoais fundamentando-se, cumulativa ou alternativamente conforme a hipótese fática, nas seguintes bases legais previstas no art. 7º e no art. 11 da LGPD:
- Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares (art. 7º, V c/c art. 11, II, "d"): indispensável à elaboração de cotações, propostas e intermediação da contratação do seguro entre o cliente e a Sociedade Seguradora escolhida.
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7º, II): manutenção, guarda e reporte de registros em observância às circulares e resoluções da SUSEP, bem como à legislação de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e normas correlatas do COAF).
- Legítimo Interesse (art. 7º, IX): para aprimoramento dos serviços, prevenção a fraudes e envio de comunicações sobre renovação de apólices e produtos correlatos, sempre resguardado o direito de oposição do titular e observados os limites e a proporcionalidade exigidos pelo art. 10 da LGPD.
- Consentimento (art. 7º, I): nas hipóteses em que não se enquadrem as bases legais acima, notadamente para finalidades de marketing direcionado e cookies não essenciais, sendo o consentimento livre, informado, inequívoco e revogável a qualquer tempo.
- Tutela da Saúde e Proteção da Vida (art. 11, II, "f" e "g"): aplicável ao tratamento de dados sensíveis de saúde estritamente necessários à subscrição de seguros de vida e saúde.
4. Do Compartilhamento de Dados com Terceiros
O usuário declara-se expressamente ciente de que, em razão da natureza intrínseca da atividade de corretagem, a FIVERA compartilhará obrigatoriamente os dados coletados com as Sociedades Seguradoras parceiras indicadas no momento da cotação ou contratação. Referido compartilhamento constitui requisito técnico, contratual e regulatório indispensável à emissão e à manutenção da apólice, não constituindo, portanto, hipótese de comercialização ilícita de dados.
Adicionalmente, os dados pessoais poderão ser compartilhados, sempre nos estritos limites da finalidade que motivou sua coleta, com: (i) prestadores de serviços de tecnologia da informação, hospedagem em nuvem e sistemas de gestão de corretagem (operadores, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD); (ii) assessorias jurídicas, contábeis e atuariais contratadas pela FIVERA; (iii) resseguradoras e cosseguradoras, quando aplicável ao ramo contratado; e (iv) autoridades públicas, judiciais, administrativas ou órgãos reguladores (SUSEP, COAF, Poder Judiciário), sempre que houver requisição legal, ordem judicial ou dever legal de reporte.
A FIVERA exige contratualmente de seus operadores e parceiros a adoção de medidas de segurança da informação e de conformidade à LGPD compatíveis com as obrigações assumidas nesta Política, sem prejuízo da responsabilidade solidária prevista em lei.
5. Da Transferência Internacional de Dados
Caso, para viabilizar determinada finalidade de tratamento (tais como serviços de hospedagem em nuvem ou ferramentas de analytics), seja necessária a transferência internacional de dados pessoais, a FIVERA observará as hipóteses autorizativas do art. 33 da LGPD, adotando cláusulas contratuais padrão, selos de conformidade ou demais salvaguardas reconhecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de modo a assegurar nível de proteção adequado aos dados transferidos.
6. Da Segurança da Informação e do Prazo de Retenção
Os dados pessoais serão armazenados em ambientes seguros e de acesso restrito, mediante a aplicação de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com os padrões de mercado e com a Circular SUSEP nº 638/2021.
Os dados pessoais serão mantidos: (i) pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados; (ii) pelos prazos prescricionais aplicáveis às relações securitárias e consumeristas, os quais variam, em regra, de 1 (um) a 5 (cinco) anos contados do término da vigência da apólice, nos termos do Código Civil; e (iii) enquanto subsistir obrigação legal ou regulatória de guarda, notadamente para fins de fiscalização pela SUSEP e de prevenção à lavagem de dinheiro.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a FIVERA comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, adotando as medidas de contenção e remediação cabíveis.
7. Dos Direitos do Titular de Dados Pessoais
Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento, mediante requisição formal encaminhada ao canal indicado nesta Política, exercer, entre outros, os seguintes direitos: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade a outro fornecedor de serviço; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.
As solicitações serão respondidas em prazo razoável e, sempre que tecnicamente possível, de forma gratuita, ressalvadas as hipóteses de manifesta infundabilidade ou de exercício abusivo do direito, nos termos do art. 18, §§ 6º e 11, da LGPD.
8. Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer) da FIVERA poderá ser contatado diretamente por meio do canal: marcelo.varon@fivera.com.br, competindo-lhe receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, bem como orientar os colaboradores e contratados da FIVERA a respeito das práticas de proteção de dados pessoais.
9. Das Alterações desta Política de Privacidade
A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento, em razão de alterações legislativas, regulatórias ou de aprimoramento dos serviços prestados pela FIVERA. A versão vigente será sempre disponibilizada no website da Corretora, com indicação da respectiva data de atualização, recomendando-se ao usuário a consulta periódica deste documento.
10. Do Canal de Atendimento e Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política poderão ser encaminhadas aos seguintes canais:
II. Termos e Condições de Uso
Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a utilização da plataforma digital, do website e dos demais canais eletrônicos da FIVERA Corretora de Seguros. O acesso e a utilização de tais ambientes pressupõem a leitura, a compreensão e a aceitação integral e irrestrita destes Termos pelo usuário.
1. Do Objeto e do Escopo de Atuação
O usuário reconhece expressamente que a FIVERA atua exclusivamente na qualidade de sociedade corretora de seguros, devidamente autorizada e fiscalizada pela SUSEP, exercendo a intermediação entre o proponente/segurado e as Sociedades Seguradoras autorizadas a operar no mercado nacional, nos termos do art. 122 e seguintes do Decreto-Lei nº 73/1966 e da Resolução CNSP aplicável à atividade de corretagem.
A contratação definitiva de qualquer apólice está condicionada à efetiva aceitação do risco pela Sociedade Seguradora escolhida, a qual dispõe de prazo legal e regulamentar de até 15 (quinze) dias corridos para a análise da proposta, nos termos da regulamentação vigente. A FIVERA não assume responsabilidade por eventuais recusas de cobertura, agravamento de prêmio ou declínio de propostas fundamentados em critérios técnicos de subscrição de risco adotados exclusivamente pelas Seguradoras.
2. Do Cadastro e da Veracidade das Informações Prestadas
O usuário é o único e exclusivo responsável pela exatidão, pela integridade e pela veracidade de todos os dados e documentos inseridos na plataforma para fins de simulação, cotação e contratação de seguros, comprometendo-se a manter tais informações atualizadas.
O usuário declara-se ciente das consequências previstas no art. 766 do Código Civil, segundo o qual a omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, bem como a inexatidão ou a falsidade de declarações relativas ao risco ou à pessoa do segurado, ensejará a perda do direito à indenização ou cobertura securitária, sem prejuízo do cancelamento da apólice e da exigibilidade do prêmio vencido.
3. Da Natureza da Intermediação e da Responsabilidade da Corretora
A FIVERA envidará seus melhores esforços na orientação técnica ao usuário quanto à escolha do produto securitário mais adequado ao seu perfil de risco, atuando com diligência, boa-fé e observância aos deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a relação contratual securitária propriamente dita, incluindo a apreciação e aceitação do risco, a emissão da apólice, a regulação e o pagamento de sinistros, é de responsabilidade exclusiva da Sociedade Seguradora escolhida pelo usuário, não podendo tais obrigações ser imputadas à FIVERA na qualidade de mera intermediária.
4. Da Limitação de Responsabilidade quanto à Plataforma Digital
A FIVERA envidará seus melhores esforços para manter o website e os demais canais digitais operacionais, seguros e livres de falhas ou softwares maliciosos. Todavia, a FIVERA exime-se de responsabilidade por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou perda de uma chance decorrentes de: (i) interrupções sistêmicas ou indisponibilidade técnica de fornecedores terceiros; (ii) desatualizações temporárias em tabelas de preços fornecidas de forma automatizada pelas Seguradoras parceiras; ou (iii) uso indevido da plataforma por terceiros mediante fraude, engenharia social ou violação de sistemas de segurança.
5. Das Condutas Vedadas ao Usuário
É expressamente vedado ao usuário:
- inserir dados falsos, incompletos ou de titularidade de terceiros sem a devida autorização;
- utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a direitos de terceiros;
- tentar acessar, sem autorização, áreas restritas do sistema, código-fonte ou bases de dados da FIVERA;
- utilizar mecanismos automatizados (bots, scraping) para extração de dados ou tabelas de preços sem prévia autorização por escrito.
6. Da Propriedade Intelectual
Todos os textos, logotipos, marcas, layouts, gráficos, softwares, bases de dados e demais elementos proprietários disponibilizados no website são de titularidade exclusiva da FIVERA ou de suas licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), sendo expressamente vedada sua reprodução, modificação, distribuição ou utilização comercial sem prévia e expressa autorização por escrito da FIVERA.
7. Da Suspensão e do Cancelamento de Acesso
A FIVERA reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, o acesso de usuários que violem estes Termos, pratiquem atos fraudulentos ou coloquem em risco a segurança e a integridade da plataforma, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
8. Das Disposições Gerais
A tolerância de eventual descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos pela FIVERA, que poderá exigi-los a qualquer tempo. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou ineficaz, tal declaração não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
9. Do Foro de Eleição
Para as relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990. Para as demais relações de natureza empresarial, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP da sede da FIVERA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Documento elaborado pelo Departamento de Direito Digital & Compliance da FIVERA Corretora de Seguros — Instrumento Particular de Conformidade Regulatória · Versão 1.0 — Julho de 2026.